O Caderno nº 05 explicou o que muda no mandato que se inicia. Este explica quando. Prevenção, neste ciclo, depende menos de interpretação e mais de calendário.
Boa parte das mudanças que afetarão as empresas entre 2027 e 2030 já tem data marcada na Constituição, nas leis complementares e nos atos da Receita Federal. O risco mais comum, nesse cenário, não é desconhecer a regra, mas perceber tarde demais que o prazo passou.
O roteiro a seguir organiza essas datas na ordem em que vencem, do fim de 2026 ao fim de 2028, e indica, em cada etapa, o que a empresa precisa ter decidido, revisado ou protocolado.
Até 15 de dezembro de 2026
É a data mais próxima e a de maior impacto operacional. Dois meses após a publicação da Emenda Constitucional nº 141, tornam-se obrigatórios os dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que sejam incompatíveis com a emenda.
Até lá, a empresa que opera em 6x1 precisa ter as novas escalas desenhadas, os contratos de trabalho e acordos de compensação revisados e, sempre que possível, um instrumento coletivo novo, já ajustado ao texto constitucional. Também é o momento de recalcular a folha de 2027, porque o salário-hora sobe e, com ele, as horas extras e o adicional noturno.
Também até 15 de dezembro, o Senado deve fixar por resolução a alíquota de referência da CBS para 2027. Com o percentual em mãos, a empresa revisa a formação de preços e os orçamentos já enviados a clientes, e confere se os contratos em vigor permitem repassar a mudança.
Final de dezembro de 2026
A suspensão das multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1, decidida pelo STF na ADPF nº 1.316 e prorrogada em setembro por mais 90 dias, chega ao fim no final de dezembro, salvo nova decisão. Como a norma está em vigor desde maio de 2026, o Programa de Gerenciamento de Riscos deve chegar a essa data com o inventário dos fatores psicossociais e as medidas de controle documentados.
É também o momento de fechar o exercício com uma política de distribuição de lucros para 2027. Desde janeiro de 2026, há retenção de 10% de imposto de renda quando uma mesma empresa paga a um mesmo sócio mais de R$ 50 mil em lucros no mês, e a renda anual acima de R$ 600 mil passa pelo imposto mínimo. A distribuição deixa de ser um ato de caixa e passa a exigir planejamento.
O primeiro prazo do novo ciclo vence antes do Natal.
Janeiro de 2027: a virada
Em 1º de janeiro, a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins deixam de existir, o IBS segue em alíquota de 0,1% e o Imposto Seletivo começa a incidir. Sistemas, cadastros de produtos e emissão de documentos fiscais precisam estar parametrizados antes da primeira nota do ano.
Na mesma data, as empresas do Simples Nacional passam a informar IBS e CBS nas notas fiscais. Para quem vende a outras empresas, a forma de recolhimento dos novos tributos influencia o crédito que o cliente pode aproveitar, e por isso a escolha entre o regime puro e o recolhimento pelo regime regular, feita em janelas próprias definidas para o Simples, deve ser revista a cada período.
Primeiro trimestre de 2027
A opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota do imposto devido no primeiro trimestre e vale para todo o ano. Por isso, a comparação com o lucro real precisa estar pronta antes desse pagamento, já considerando o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção que a Lei Complementar nº 224, de 2025, aplica à receita anual acima de R$ 5 milhões.
Quem decidir questionar judicialmente esse acréscimo, diante das liminares e decisões favoráveis já proferidas na Justiça Federal, deve fazê-lo antes dos recolhimentos do ano, e não depois.
É ainda o trimestre adequado para concluir a auditoria dos contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica e para incluir cláusulas de reequilíbrio tributário e trabalhista nos contratos de longo prazo com clientes e fornecedores.
Até o fim de maio de 2027
A declaração de ajuste do imposto de renda de 2027, relativa ao ano de 2026, será a primeira com apuração do imposto mínimo sobre altas rendas. Os sócios devem reunir os informes de todas as empresas das quais receberam lucros, porque a retenção mensal funciona como antecipação e o ajuste considera a renda total do ano.
Ao longo de 2027
A extinção do PIS e da Cofins abre uma contagem regressiva para recuperar créditos não aproveitados e valores pagos a maior, que prescrevem em cinco anos. Cada mês sem pedido é uma competência que se perde, de modo que a revisão fiscal retroativa deve ser iniciada logo no primeiro semestre.
No mesmo período, a empresa deve manter a regularidade fiscal sob acompanhamento. O regime do devedor contumaz, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 2026, já está em vigor, e estados e municípios podem adotar critérios próprios, alcançando empresas de menor porte.
Dezembro de 2027
Um ano após o primeiro marco, a jornada máxima cai para 40 horas semanais. Escalas, banco de horas e custos de pessoal precisam ser revistos uma segunda vez, de preferência já com o instrumento coletivo de 2027 prevendo essa etapa.
31 de dezembro de 2028
É o último dia para requerer, no e-CAC, a habilitação ao Fundo de Compensação dos benefícios de ICMS, que indenizará entre 2029 e 2032 apenas os incentivos onerosos concedidos por prazo certo e sob condição até 31 de maio de 2023. O pedido exige documentação robusta sobre a repercussão econômica de cada benefício, e reunir esse material leva tempo.
É também o limite para distribuir, fora da retenção na fonte, os lucros apurados até 2025 e deliberados no prazo legal.
Quem trabalha com o calendário à frente decide; quem trabalha atrás dele apenas cumpre.
Nenhuma dessas datas é especialmente complexa isoladamente. O desafio está na sobreposição: a mesma empresa precisa, em poucos meses, ajustar a folha, os sistemas fiscais, o regime de tributação, os contratos e a política de lucros dos sócios. Distribuir essas providências no tempo, com responsáveis definidos, é o que transforma um ciclo de mudanças em um ciclo previsível. Este caderno reflete a legislação vigente em 27 de outubro de 2026.