A reeleição presidencial de outubro de 2026 não inaugura uma ruptura. Consolida uma transição já legislada, e a pergunta útil para o empresário não é política, mas jurídica: o que muda, quando muda e o que fazer antes.
Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito em 25 de outubro de 2026, com 51,79% dos votos válidos, para um mandato que se estende até dezembro de 2030. O resultado dá continuidade a uma agenda normativa em curso, e boa parte do que afetará as empresas nos próximos quatro anos já está aprovada.
Este caderno organiza esse cenário em três frentes, trabalho, tributação do consumo e tributação da renda, e termina com um roteiro de providências pensado para empresas do Simples Nacional, do lucro presumido e do lucro real que precisam fechar 2026 e planejar o período.
Em cinco minutos
A jornada cai para 42 horas em 15 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. A contratação por pessoa jurídica ficará sob maior fiscalização, com julgamento pendente no STF. Os riscos psicossociais já integram a gestão de riscos ocupacionais. Em janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. Os dividendos voltaram a ser tributados e o lucro presumido ficou mais caro acima de R$ 5 milhões de receita. O regime do devedor contumaz está em vigor. E quem tem incentivo de ICMS precisa se habilitar ao Fundo de Compensação até o fim de 2028.
I. Jornada: o fim da escala 6x1
A Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026, extingue a escala 6x1 e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. No Senado, a proposta foi aprovada por 75 votos a 1, sem alteração do texto da Câmara.
A transição tem dois marcos. Dois meses após a publicação, em 15 de dezembro de 2026, tornam-se obrigatórias as duas folgas semanais e a jornada máxima cai para 42 horas. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas. No primeiro marco, perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis sobre jornada e repouso, e a emenda autoriza lei complementar a prever medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego.
O risco jurídico tem duas faces. A primeira é o custo: a mesma folha passa a remunerar menos horas, o que eleva o salário-hora e, com ele, as horas extras e o adicional noturno. A segunda é a distribuição das horas, já que a doutrina questiona se 42 horas com duas folgas cabem no limite constitucional de oito horas diárias. Escalas diferenciadas, compensação e banco de horas devem, por isso, ser renegociados em instrumento coletivo ajustado ao novo texto.
A empresa que hoje opera em 6x1 precisa refazer escalas, revisar contratos e instrumentos coletivos, recalcular o custo de pessoal para 2027 e 2028 e verificar se os contratos com tomadores de serviço permitem repassar o novo custo.
II. Contratação via PJ e saúde ocupacional
O programa de governo propõe reduzir a pejotização irregular com fiscalização e regras contra migrações fraudulentas de contratos, além de proteção aos trabalhadores de plataformas e da volta da assistência sindical nas rescisões. A equipe econômica já mencionou a cobrança de contribuição previdenciária de empresas com muitos contratados como pessoa jurídica.
No Supremo, a validade dessas contratações é discutida no Tema 1389 da repercussão geral, ainda sem data para julgamento. Desde junho de 2026, os processos voltaram a tramitar na primeira e na segunda instâncias trabalhistas; no TST, seguem suspensos.
Até que a tese seja fixada, cada contrato PJ deve ser tratado como potencial passivo trabalhista e previdenciário. Convém mapear os prestadores, verificar a presença de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade e, conforme o caso, ajustar a relação ou regularizá-la antes que a fiscalização ou uma reclamação o faça.
Na saúde ocupacional, a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, prevista na NR-1, vigora desde 26 de maio de 2026. As multas estão suspensas por decisão do STF na ADPF nº 1.316, prorrogada em setembro por mais 90 dias, até dezembro, enquanto se busca conciliação. A norma, contudo, continua vigente, e a ausência de inventário e de medidas de controle expõe a empresa nas ações sobre adoecimento mental relacionado ao trabalho.
Suspender a multa não suspende o risco.
III. Tributação do consumo
Em janeiro de 2027 começa a cobrança efetiva da reforma tributária. A CBS passa a ser exigida, o PIS e a Cofins são extintos, o IBS segue com alíquota simbólica de 0,1% e o Imposto Seletivo começa a incidir.
A alíquota da CBS, porém, ainda não existe. A Receita Federal propõe o cálculo, o TCU homologa e o Senado a fixa por resolução até 15 de dezembro de 2026, com redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028. A estimativa de 27,91% para o IVA dual serve apenas para projetar arrecadação, e já se discute se a fixação em dezembro respeita a anterioridade nonagesimal.
Para o Simples Nacional, o dilema é comercial. Na não cumulatividade plena, o cliente pessoa jurídica só aproveita crédito do tributo efetivamente destacado, de modo que quem vende para outras empresas precisa decidir se permanece no regime puro ou se recolhe IBS e CBS pelo regime regular.
Várias providências independem da alíquota: parametrizar sistemas e emissão de notas, incluir cláusula de reequilíbrio tributário nos contratos de longo prazo, mapear créditos de PIS e Cofins, rever a formação de preços e simular o efeito dos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Para quem opera com incentivos de ICMS, o mandato concentra uma janela decisiva. Esses benefícios serão reduzidos até a extinção em 2032, e o Fundo de Compensação indenizará, entre 2029 e 2032, apenas os benefícios onerosos concedidos por prazo certo e sob condição até 31 de maio de 2023. A habilitação deve ser requerida no e-CAC até 31 de dezembro de 2028, com demonstração documental da repercussão econômica de cada benefício.
IV. Tributação do lucro e da renda do sócio
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270, de 2025, impõe retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês, e criou um imposto mínimo anual para rendas superiores a R$ 600 mil, apurado pela primeira vez na declaração de 2027. Os lucros apurados até 2025 e deliberados no prazo legal podem ser distribuídos até 2028 sem retenção, e permanece em aberto a aplicação da regra às empresas do Simples Nacional.
A Lei Complementar nº 224, de 2025, aplicou corte linear de 10% sobre benefícios fiscais federais, elevou de 15% para 17,5% o imposto retido sobre juros sobre capital próprio e acrescentou 10% aos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. Nos serviços, a presunção do IRPJ passa de 32% para 35,2% sobre esse excedente.
Tratar o lucro presumido como benefício fiscal é juridicamente discutível. Há liminares na Justiça Federal, decisões de turmas do TRF da 3ª Região afastando o acréscimo e ações diretas de inconstitucionalidade no STF, cenário que abre espaço para medidas preventivas e para a recuperação do que foi pago a maior.
V. Ambiente fiscal e oportunidades
O programa mantém o arcabouço fiscal e prevê superávit de 0,5% do PIB em 2027, o que sinaliza revisão de benefícios, cruzamento de dados e fiscalização mais intensa. A Lei Complementar nº 225, de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e a figura federal do devedor contumaz, que exige, entre outros requisitos, dívida irregular de ao menos R$ 15 milhões superior ao patrimônio conhecido, e pode levar à exclusão de benefícios fiscais e à restrição em licitações. Estados e municípios podem fixar critérios próprios.
Há, ao mesmo tempo, demanda em infraestrutura, política industrial e consumo, com concessões, crédito público e compras governamentais. Para aproveitá-la, a empresa precisa estar habilitada e regular perante o fisco. Juros elevados e previsibilidade fiscal seguem, contudo, como variáveis que o planejamento deve considerar com prudência.
VI. Créditos e patrimônio
A extinção do PIS e da Cofins abre uma contagem regressiva: créditos não aproveitados e valores pagos a maior prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. É o momento para uma revisão fiscal retroativa, antes que a transição dificulte a reconstituição das bases.
No plano patrimonial, a progressividade obrigatória do ITCMD, somada à tributação dos dividendos, recoloca na agenda dos sócios a estrutura societária, a política de pró-labore e lucros, as holdings e o planejamento sucessório, que costumam ser mais eficientes quando adotados antes do aumento da carga.
Roteiro de providências
Até dezembro de 2026: refazer escalas para o regime 5x2 e a jornada de 42 horas; revisar contratos e instrumentos coletivos; atualizar o PGR com os riscos psicossociais; parametrizar sistemas para CBS e IBS; deliberar a política de distribuição de lucros para 2027; e iniciar a revisão de créditos de PIS e Cofins.
No primeiro semestre de 2027: auditar os contratos PJ; incluir cláusulas de reequilíbrio tributário e trabalhista; formalizar a recuperação de créditos; simular lucro presumido e lucro real e avaliar medida judicial contra a majoração; e regularizar pendências fiscais, considerando os programas de conformidade.
Ao longo do mandato: requerer até 31 de dezembro de 2028 a habilitação ao Fundo de Compensação do ICMS; revisar estrutura societária e sucessão; acompanhar o Tema 1389 e a ADPF nº 1.316; reavaliar anualmente o regime tributário; e estruturar um programa de compliance trabalhista e tributário compatível com o porte da empresa.
Prevenção, neste ciclo, é cronograma.
A empresa que tratar esse conjunto como agenda jurídica, revendo escalas, contratos, sistemas e estrutura societária ainda em 2026, atravessará o período com custo previsível e menor exposição a passivos. Este caderno reflete a legislação vigente em 27 de outubro de 2026.